Legislação Inclusão
- Publicado em quinta, 24 janeiro 2019 13:27
| - DL nº54-2018 de 6 de julho - que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão. | |
| - FAQ Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho |
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| - DL nº54-2018 de 6 de julho - que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão. | |
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